[CamaraDas] PEC 210/07 - Restaura o pagamento dos quintos...
- From: Yone Alves <yonne.alves@xxxxxxxxx>
- To: analistas câmara <analistas2002@xxxxxxxxxxxxx>
- Date: Tue, 2 Jun 2009 20:53:37 -0300
Está a pleno vapor a tramitação da PEC 210/07 que visa restaurar o pagamento
dos quintos para magistrados e membros do MP. Vejam na matéria postada
abaixo.
Contudo, como sempre acontece, as carreiras mais mobilizadas e articuladas
(tais como auditoria tributária, do trabalho e previdenciária; delegado;
defensoria pública e outras) já estão conseguindo serem incluídas no texto
da PEC.
E nós, para variar, ficaremos a ver navios!!
DA AGÊNCIA CÂMARA DE NOTÍCIAS - 02/06/2009
Relator apoia ampliação de adicional para carreiras de estado
O relator da Proposta de Emenda à Constituição
*210/07*<http://www.camara.gov.br/internet/agencia/materias.asp?pk=
118311>,
deputado Laerte Bessa (PMDB-DF), anunciou hoje, em audiência pública para
discutir a PEC, seu apoio à ampliação do adicional de tempo de serviço às
demais carreiras típicas de estado.
Foram ouvidos representantes de entidades de fiscais estaduais e da Receita
Federal; delegados de polícia e juízes. O debate foi proposto pelos
deputados João Dado (PDT-SP). Laerte Bessa informou que, até dia 15 de
junho, a comissão continuará ouvindo representantes para a conclusão dos
trabalhos, prevista para 23 de junho.
*Valorização da carreira*
Durante o debate, o relator ressaltou a importância de restabelecer o
adicional por tempo de serviço e estendê-lo à outras categorias típicas do
Estado, pois, com o subsídio como forma única remuneração, os servidores que
escolheram se dedicar exclusivamente ao Estado estão sem motivação já que a
diferença salarial entre o servidor que ingressa na carreira e aquele que
permanece há mais de 10, 20 ou 30 anos é mínima.
"Os adicionais por tempo de serviço são fundamentais para restituirmos a
hierarquia e valorizarmos as carreiras de Estado. Vamos corrigir uma
distorção da época da criação da lei dos subsídios. Ontem estive com os
desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios,
que também se posicionaram favoráveis a extensão do adicional como forma de
restituir a hierarquia nas carreiras típicas de Estado", disse Bessa.
A gratificação por tempo de serviço beneficiará as carreiras relacionadas às
atividades de fiscalização, arrecadação tributária, previdenciária e do
trabalho, controle interno, segurança pública, diplomacia, defesa
administrativo-judicial do Estado e defensoria pública, além da magistratura
e ministério público. A PEC 210/07, do deputado Regis de Oliveira (PSC-SP),
restabelece o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração
de juízes e de integrantes do Ministério Público, mas já recebeu emendas
estendo o benefício a outras categorias.
*Notícias relacionadas:*
*CCJ admite adicional de tempo de serviço para magistratura
*<http://www.camara.gov.br/internet/agencia/materias.asp?pk= 120540>
*
Da Redação/PCS*
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