[diretoria_21] Re: FW: [anamatra-conselho] Ajuda de custo
- From: Janaina Vasco <janainavasco@xxxxxxxxxxxx>
- To: "diretoria_21@xxxxxxxxxxxxx" <diretoria_21@xxxxxxxxxxxxx>
- Date: Mon, 13 Aug 2012 16:10:55 -0300
Lulu temos que pedir a nossa com urgência...
Vamos pedir em conjunto?
Enviado via iPhone
Em 13/08/2012, às 16:00, José Mauricio Pontes Júnior <jmpontesjr@xxxxxxxxx>
escreveu:
> Enquanto isso, no STJ:
>
> AgRg no AREsp 64318/RS (Rel. Min. HUMBERTO MARTINS - DJe 05/03/2012).
>
> PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO. REMOÇÃO A PEDIDO. AJUDA DE
> CUSTO. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DE INTERESSE PÚBLICO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM
> CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
> A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o magistrado faz jus
> à ajuda de custo, seja na remoção ex officio, seja na levada a efeito a
> pedido do interessado, uma vez que em ambas está presente o interesse
> público. Precedentes: AgRg no REsp 945.420/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz,
> Quinta Turma, DJe 27/9/2010; AgRg no REsp 779.276/SC, Rel. Celso Limongi
> (Desembargador Convocado do TJ-SP), Sexta Turma, DJe 18/5/2009; AgRg no Ag
> 1.354.482/SC, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 18/2/2011.
>
> AgRg no REsp 963960/SC (Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - DJe 13/12/2010)
>
> ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
> INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. JUIZ DO TRABALHO. REMOÇÃO A
> PEDIDO. DIREITO À AJUDA DE CUSTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
> Consoante assente orientação jurisprudencial desta Corte tanto a remoção ex
> offício, quanto a realizada a pedido do Magistrado, são efetivadas no
> interesse da Administração, razão pela qual é devida a correspondente ajuda
> de custo. Precedentes.
>
>
> Em 13 de agosto de 2012 15:53, rita manzarra <rita_manzarra@xxxxxxxxxxx>
> escreveu:
> Pois é. Essa foi a discussão do email. Pq no CNJ não há distinção, o CSJT foi
> que quis colocar alguns obstáculos. Encaminhei para vcs verem que na lista do
> Conselho isso vem sendo discutido. E como disse Adriano, está na pauta do
> CSJT para ser regulamentado.
> Abs,
> MR
>
> Date: Mon, 13 Aug 2012 15:41:06 -0300
> Subject: [diretoria_21] Re: FW: [anamatra-conselho] Ajuda de custo
> From: jmpontesjr@xxxxxxxxx
> To: diretoria_21@xxxxxxxxxxxxx
>
>
> Rita,
>
>
>
> Até quando acompanhei na Bahia, os precedentes do CNJ eram amplamente
> favoráveis ao pleito. Abaixo, seguem dois deles apenas para exemplificar (PPs
> nºs. 7809 e 11825).
>
> Tanto foi assim que a ajuda de custo me foi paga, quando firmei residência em
> Itabuna. E a Resolução do CNJ que regula a matéria não faz distinções entres
> a remoções internas e as externas. O requisito é a alteração de domicílio.
> Ponto.
>
> Mas, seja porque nosso Regional ainda não está acostumado com essa modalidade
> de pedido, seja porque quem formulará será um Juiz Substituto e, pior, recém
> chegado à Casa, minha expectativa é que ele será administrativamente
> indeferido e, a partir disso, ajuizar ação ordinária. Um dia sai.
>
>
>
> “Ajuda de custo devida em virtude de Remoção a pedido. Limitação a uma única,
> mesmo que ocorram outras remoções dentro do período de um ano Pedido de
> Providências. Consulta. Ajuda de custo ao magistrado a pedido. Número máximo
> de concessão. Possibilidade. Deferimento. – “I) É devida ajuda de custo ao
> magistrado removido, pois estas sempre ocorrem no interesse da Administração.
> II) A inscrição de magistrado na vaga aberta para ser provida por remoção
> significa que está abrindo mão de sua inamovibilidade, o que não transforma
> essa remoção como sendo exclusivamente de interesse privado. III) A ajuda de
> custo é devida nos termos da legislação, e não pode ser concedida mais de uma
> ajuda de custo em remoções que ocorram em prazo inferior a um ano. IV) As
> ajudas de custo em remoção a pedido, no âmbito da Justiça do Trabalho,
> somente são devidas a partir da data dessa decisão, nos termos da Lei
> 9.784/99. V) Pedidos de Providências a que se defere, respondendo-se
> afirmativamente às consultas.” (CNJ – 53ª Sessão – Rel. Cons. Jorge Maurique
> – PPs nºs. 7809 e 11825 – j. 04.12.2007 – DJU 20/12/2007).
>
>
>
> Mauricio
>
>
>
> Em 13 de agosto de 2012 14:28, rita manzarra <rita_manzarra@xxxxxxxxxxx>
> escreveu:
>
> Olhaí Maurício, Cácio, Luiza e Janaína.
> Abs
> MR
> To: anamatra-conselho@xxxxxxxxxxxxxxxxxx
> From: adibsalim71@xxxxxxxxx
> Date: Thu, 9 Aug 2012 06:39:24 -0700
> Subject: Re: [anamatra-conselho] Ajuda de custo
>
>
> É isso Germano. O relator no CSJT é um Desembargador de Pernambuco. Abraço.
> Adib
>
> From: Germano Silveira de Siqueira <germano.siqueira@xxxxxxxxx>
> To: anamatra-conselho@xxxxxxxxxxxxxxxxxx
> Sent: Thursday, August 9, 2012 10:32 AM
> Subject: Re: [anamatra-conselho] Ajuda de custo
>
>
> Adib,
> Não tinha visto sua mensagem. Então ficou nisso? Quanto a ser "a pedido" o
> CNJ não tem essa dúvida. Isso está superado faz tempo.
> Germano
>
> Em 9 de agosto de 2012 08:42, Adib Salim <adibsalim71@xxxxxxxxx> escreveu:
>
> Adriano, a questão está na Pauta do CSJT para ser regulamentada. A partir de
> uma provocação de um colega da 17ª Região ao CSJT, o mesmo suspendeu o
> julgamento e resolveu consultar o CNJ, porque havia divergência de
> entendimento entre os conselhos, afinal o CSJT entendia que em remoções "a
> pedido " não havia o direito. O CNJ proferiu julgamento dizendo que o
> pagamento é devido. Aguardamos a regulamentação. Abraço. Adib
>
> From: Adriano Dantas <adrianomdantas@xxxxxxxxxxx>
> To: anamatra-conselho@xxxxxxxxxxxxxxxxxx
> Sent: Thursday, August 9, 2012 8:34 AM
> Subject: [anamatra-conselho] Ajuda de custo
>
>
> Colegas,
> Quais Tribunais pagam ajuda de custo nas remoções externas, ou seja, entre
> Tribunais?
> Sei que o TRT19 e 0 20 pagam administrativamente. Gostaria de saber como a
> administração dos demais vem enfrentando a questão, notadamente em razão do
> disposto no art. 14 da Resolução do CSJT n.º 21/2006. Se possível, solicito
> que enviem as respectivas decisões administrativas.
> A questão já foi levada ao CNJ?
> Abs
> Adriano
>
>
>
>
>
>
>
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