Enquanto isso, no STJ: AgRg no AREsp 64318/RS (Rel. Min. HUMBERTO MARTINS - DJe 05/03/2012). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO. REMOÇÃO A PEDIDO. AJUDA DE CUSTO. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DE INTERESSE PÚBLICO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o magistrado faz jus à ajuda de custo, seja na remoção ex officio, seja na levada a efeito a pedido do interessado, uma vez que em ambas está presente o interesse público. Precedentes: AgRg no REsp 945.420/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 27/9/2010; AgRg no REsp 779.276/SC, Rel. Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ-SP), Sexta Turma, DJe 18/5/2009; AgRg no Ag 1.354.482/SC, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 18/2/2011. AgRg no REsp 963960/SC (Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - DJe 13/12/2010) ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. *JUIZ DO TRABALHO*. *REMOÇÃO A PEDIDO*. *DIREITO À AJUDA DE CUSTO*. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Consoante assente orientação jurisprudencial desta Corte tanto a remoção ex offício, quanto a realizada a pedido do Magistrado, são efetivadas no interesse da Administração, razão pela qual é devida a correspondente ajuda de custo. Precedentes. Em 13 de agosto de 2012 15:53, rita manzarra <rita_manzarra@xxxxxxxxxxx>escreveu: > Pois é. Essa foi a discussão do email. Pq no CNJ não há distinção, o > CSJT foi que quis colocar alguns obstáculos. Encaminhei para vcs verem que > na lista do Conselho isso vem sendo discutido. E como disse Adriano, está > na pauta do CSJT para ser regulamentado. > Abs, > MR > > ------------------------------ > Date: Mon, 13 Aug 2012 15:41:06 -0300 > Subject: [diretoria_21] Re: FW: [anamatra-conselho] Ajuda de custo > From: jmpontesjr@xxxxxxxxx > To: diretoria_21@xxxxxxxxxxxxx > > > Rita, > > > > Até quando acompanhei na Bahia, os precedentes do CNJ eram amplamente > favoráveis ao pleito. Abaixo, seguem dois deles apenas para exemplificar > (PPs nºs. 7809 e 11825). > > Tanto foi assim que a ajuda de custo me foi paga, quando firmei residência > em Itabuna. E a Resolução do CNJ que regula a matéria não faz distinções > entres a remoções internas e as externas. O requisito é a alteração de > domicílio. Ponto. > > Mas, seja porque nosso Regional ainda não está acostumado com essa > modalidade de pedido, seja porque quem formulará será um Juiz Substituto e, > pior, recém chegado à Casa, minha expectativa é que ele será > administrativamente indeferido e, a partir disso, ajuizar ação ordinária. > Um dia sai. > > > > “*Ajuda de custo devida em virtude de Remoção a pedido**. Limitação a uma > única, mesmo que ocorram outras remoções dentro do período de um ano Pedido > de Providências. Consulta. Ajuda de custo ao magistrado a pedido. Número > máximo de concessão. Possibilidade. Deferimento. – “I) É devida ajuda de > custo ao magistrado removido, pois estas sempre ocorrem no interesse da > Administração. II) A inscrição de magistrado na vaga aberta para ser > provida por remoção significa que está abrindo mão de sua inamovibilidade, > o que não transforma essa remoção como sendo exclusivamente de interesse > privado. III) A ajuda de custo é devida nos termos da legislação, e não > pode ser concedida mais de uma ajuda de custo em remoções que ocorram em > prazo inferior a um ano. IV) As ajudas de custo em remoção a pedido, no > âmbito da Justiça do Trabalho, somente são devidas a partir da data dessa > decisão, nos termos da Lei 9.784/99. V) Pedidos de Providências a que se > defere, respondendo-se afirmativamente às consultas.*” (CNJ – 53ª Sessão > – Rel. Cons. Jorge Maurique – PPs nºs. 7809 e 11825 – j. 04.12.2007 – > DJU 20/12/2007). > > > > Mauricio > > > Em 13 de agosto de 2012 14:28, rita manzarra > <rita_manzarra@xxxxxxxxxxx>escreveu: > > > Olhaí Maurício, Cácio, Luiza e Janaína. > Abs > MR > ------------------------------ > To: anamatra-conselho@xxxxxxxxxxxxxxxxxx > From: adibsalim71@xxxxxxxxx > Date: Thu, 9 Aug 2012 06:39:24 -0700 > Subject: Re: [anamatra-conselho] Ajuda de custo > > > É isso Germano. O relator no CSJT é um Desembargador de Pernambuco. > Abraço. Adib > > ------------------------------ > *From:* Germano Silveira de Siqueira <germano.siqueira@xxxxxxxxx> > *To:* anamatra-conselho@xxxxxxxxxxxxxxxxxx > *Sent:* Thursday, August 9, 2012 10:32 AM > *Subject:* Re: [anamatra-conselho] Ajuda de custo > > > Adib, > Não tinha visto sua mensagem. Então ficou nisso? Quanto a ser "a pedido" o > CNJ não tem essa dúvida. Isso está superado faz tempo. > Germano > > Em 9 de agosto de 2012 08:42, Adib Salim <adibsalim71@xxxxxxxxx> escreveu: > > ** > > Adriano, a questão está na Pauta do CSJT para ser regulamentada. A > partir de uma provocação de um colega da 17ª Região ao CSJT, o mesmo > suspendeu o julgamento e resolveu consultar o CNJ, porque havia divergência > de entendimento entre os conselhos, afinal o CSJT entendia que em remoções > "a pedido " não havia o direito. O CNJ proferiu julgamento dizendo que o > pagamento é devido. Aguardamos a regulamentação. Abraço. Adib > > ------------------------------ > *From:* Adriano Dantas <adrianomdantas@xxxxxxxxxxx> > *To:* anamatra-conselho@xxxxxxxxxxxxxxxxxx > *Sent:* Thursday, August 9, 2012 8:34 AM > *Subject:* [anamatra-conselho] Ajuda de custo > > > Colegas, > Quais Tribunais pagam ajuda de custo nas remoções externas, ou seja, entre > Tribunais? > Sei que o TRT19 e 0 20 pagam administrativamente. Gostaria de saber como a > administração dos demais vem enfrentando a questão, notadamente em razão do > disposto no art. 14 da Resolução do CSJT n.º 21/2006. Se possível, solicito > que enviem as respectivas decisões administrativas. > A questão já foi levada ao CNJ? > Abs > Adriano > > > > > > > > __._,_.___ > > <adibsalim71@xxxxxxxxx?subject=Res%3A%20Re%3A%20%5Banamatra-conselho%5D%20Ajuda%20de%20custo>| > através de > email<anamatra-conselho@xxxxxxxxxxxxxxxxxx?subject=Res%3A%20Re%3A%20%5Banamatra-conselho%5D%20Ajuda%20de%20custo>| > Responder > através da > web<http://br.groups.yahoo.com/group/anamatra-conselho/post%3b_ylc=X3oDMTJyaWdwZ29wBF9TAzk3NDkwNDM3BGdycElkAzEyMTA3ODAxBGdycHNwSWQDMjEzNzExMjU2NQRtc2dJZAMzMTY2MQRzZWMDZnRyBHNsawNycGx5BHN0aW1lAzEzNDQ1MTk1NjU-?act=reply&messageNum=31661>| > Adicionar > um novo > tópico<http://br.groups.yahoo.com/group/anamatra-conselho/post%3b_ylc=X3oDMTJmOWI1OW85BF9TAzk3NDkwNDM3BGdycElkAzEyMTA3ODAxBGdycHNwSWQDMjEzNzExMjU2NQRzZWMDZnRyBHNsawNudHBjBHN0aW1lAzEzNDQ1MTk1NjU-> > Mensagens neste > tópico<http://br.groups.yahoo.com/group/anamatra-conselho/message/5010%3b_ylc=X3oDMTM2N2p1M2lhBF9TAzk3NDkwNDM3BGdycElkAzEyMTA3ODAxBGdycHNwSWQDMjEzNzExMjU2NQRtc2dJZAMzMTY2MQRzZWMDZnRyBHNsawN2dHBjBHN0aW1lAzEzNDQ1MTk1NjUEdHBjSWQDNTAxMA-->( > 17) > Atividade nos últimos dias: > > - Novos > usuários<http://br.groups.yahoo.com/group/anamatra-conselho/members%3b_ylc=X3oDMTJnbG41YjZxBF9TAzk3NDkwNDM3BGdycElkAzEyMTA3ODAxBGdycHNwSWQDMjEzNzExMjU2NQRzZWMDdnRsBHNsawN2bWJycwRzdGltZQMxMzQ0NTE5NTY1?o=6> > 1 > > Visite seu > Grupo<http://br.groups.yahoo.com/group/anamatra-conselho%3b_ylc=X3oDMTJmN3M0dml1BF9TAzk3NDkwNDM3BGdycElkAzEyMTA3ODAxBGdycHNwSWQDMjEzNzExMjU2NQRzZWMDdnRsBHNsawN2Z2hwBHN0aW1lAzEzNDQ1MTk1NjU-> > Mantenha seu e-mail sempre atualizado > Ofertas HP: ProBook > 4430s<http://global.ard.yahoo.com/SIG=15m4tkej5/M=833022.15256589.14900301.12796144/D=brclubs/S=2137112565:MKP1/Y=BR/EXP=1344526766/L=a2dccac8-e227-11e1-b1bd-575ed6ef9db5/B=zRq9H9BDRvk-/J=1344519566209859/K=PEvofENZE4Su406hUaZDgg/A=6722899/R=0/id=mkp1/SIG=12coang1o/%2ahttp://ia.nspmotion.com/click/?cap=87852&c=13059&r=1344519566209859&t=true> > ------------------------------ > Quem procura, acha. 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