[diretoria_21] Re: FW: [anamatra-conselho] Ajuda de custo
- From: José Mauricio Pontes Júnior <jmpontesjr@xxxxxxxxx>
- To: diretoria_21@xxxxxxxxxxxxx
- Date: Mon, 13 Aug 2012 15:41:06 -0300
Rita,
Até quando acompanhei na Bahia, os precedentes do CNJ eram amplamente
favoráveis ao pleito. Abaixo, seguem dois deles apenas para exemplificar
(PPs nºs. 7809 e 11825).
Tanto foi assim que a ajuda de custo me foi paga, quando firmei residência
em Itabuna. E a Resolução do CNJ que regula a matéria não faz distinções
entres a remoções internas e as externas. O requisito é a alteração de
domicílio. Ponto.
Mas, seja porque nosso Regional ainda não está acostumado com essa
modalidade de pedido, seja porque quem formulará será um Juiz Substituto e,
pior, recém chegado à Casa, minha expectativa é que ele será
administrativamente indeferido e, a partir disso, ajuizar ação ordinária.
Um dia sai.
“*Ajuda de custo devida em virtude de Remoção a pedido**. Limitação a uma
única, mesmo que ocorram outras remoções dentro do período de um ano Pedido
de Providências. Consulta. Ajuda de custo ao magistrado a pedido. Número
máximo de concessão. Possibilidade. Deferimento. – “I) É devida ajuda de
custo ao magistrado removido, pois estas sempre ocorrem no interesse da
Administração. II) A inscrição de magistrado na vaga aberta para ser
provida por remoção significa que está abrindo mão de sua inamovibilidade,
o que não transforma essa remoção como sendo exclusivamente de interesse
privado. III) A ajuda de custo é devida nos termos da legislação, e não
pode ser concedida mais de uma ajuda de custo em remoções que ocorram em
prazo inferior a um ano. IV) As ajudas de custo em remoção a pedido, no
âmbito da Justiça do Trabalho, somente são devidas a partir da data dessa
decisão, nos termos da Lei 9.784/99. V) Pedidos de Providências a que se
defere, respondendo-se afirmativamente às consultas.*” (CNJ – 53ª Sessão –
Rel. Cons. Jorge Maurique – PPs nºs. 7809 e 11825 – j. 04.12.2007 – DJU
20/12/2007).
Mauricio
Em 13 de agosto de 2012 14:28, rita manzarra
<rita_manzarra@xxxxxxxxxxx>escreveu:
>
> Olhaí Maurício, Cácio, Luiza e Janaína.
> Abs
> MR
> ------------------------------
> To: anamatra-conselho@xxxxxxxxxxxxxxxxxx
> From: adibsalim71@xxxxxxxxx
> Date: Thu, 9 Aug 2012 06:39:24 -0700
> Subject: Re: [anamatra-conselho] Ajuda de custo
>
>
> É isso Germano. O relator no CSJT é um Desembargador de Pernambuco.
> Abraço. Adib
>
> ------------------------------
> *From:* Germano Silveira de Siqueira <germano.siqueira@xxxxxxxxx>
> *To:* anamatra-conselho@xxxxxxxxxxxxxxxxxx
> *Sent:* Thursday, August 9, 2012 10:32 AM
> *Subject:* Re: [anamatra-conselho] Ajuda de custo
>
>
> Adib,
> Não tinha visto sua mensagem. Então ficou nisso? Quanto a ser "a pedido" o
> CNJ não tem essa dúvida. Isso está superado faz tempo.
> Germano
>
> Em 9 de agosto de 2012 08:42, Adib Salim <adibsalim71@xxxxxxxxx> escreveu:
>
> **
>
> Adriano, a questão está na Pauta do CSJT para ser regulamentada. A
> partir de uma provocação de um colega da 17ª Região ao CSJT, o mesmo
> suspendeu o julgamento e resolveu consultar o CNJ, porque havia divergência
> de entendimento entre os conselhos, afinal o CSJT entendia que em remoções
> "a pedido " não havia o direito. O CNJ proferiu julgamento dizendo que o
> pagamento é devido. Aguardamos a regulamentação. Abraço. Adib
>
> ------------------------------
> *From:* Adriano Dantas <adrianomdantas@xxxxxxxxxxx>
> *To:* anamatra-conselho@xxxxxxxxxxxxxxxxxx
> *Sent:* Thursday, August 9, 2012 8:34 AM
> *Subject:* [anamatra-conselho] Ajuda de custo
>
>
> Colegas,
> Quais Tribunais pagam ajuda de custo nas remoções externas, ou seja, entre
> Tribunais?
> Sei que o TRT19 e 0 20 pagam administrativamente. Gostaria de saber como a
> administração dos demais vem enfrentando a questão, notadamente em razão do
> disposto no art. 14 da Resolução do CSJT n.º 21/2006. Se possível, solicito
> que enviem as respectivas decisões administrativas.
> A questão já foi levada ao CNJ?
> Abs
> Adriano
>
>
>
>
>
>
> __._,_.___
>
> <adibsalim71@xxxxxxxxx?subject=Res%3A%20Re%3A%20%5Banamatra-conselho%5D%20Ajuda%20de%20custo>|
> através de
> email<anamatra-conselho@xxxxxxxxxxxxxxxxxx?subject=Res%3A%20Re%3A%20%5Banamatra-conselho%5D%20Ajuda%20de%20custo>|
> Responder
> através da
> web<http://br.groups.yahoo.com/group/anamatra-conselho/post%3b_ylc=X3oDMTJyaWdwZ29wBF9TAzk3NDkwNDM3BGdycElkAzEyMTA3ODAxBGdycHNwSWQDMjEzNzExMjU2NQRtc2dJZAMzMTY2MQRzZWMDZnRyBHNsawNycGx5BHN0aW1lAzEzNDQ1MTk1NjU-?act=reply&messageNum=31661>|
> Adicionar
> um novo
> tópico<http://br.groups.yahoo.com/group/anamatra-conselho/post%3b_ylc=X3oDMTJmOWI1OW85BF9TAzk3NDkwNDM3BGdycElkAzEyMTA3ODAxBGdycHNwSWQDMjEzNzExMjU2NQRzZWMDZnRyBHNsawNudHBjBHN0aW1lAzEzNDQ1MTk1NjU->
> Mensagens neste
> tópico<http://br.groups.yahoo.com/group/anamatra-conselho/message/5010%3b_ylc=X3oDMTM2N2p1M2lhBF9TAzk3NDkwNDM3BGdycElkAzEyMTA3ODAxBGdycHNwSWQDMjEzNzExMjU2NQRtc2dJZAMzMTY2MQRzZWMDZnRyBHNsawN2dHBjBHN0aW1lAzEzNDQ1MTk1NjUEdHBjSWQDNTAxMA-->(
> 17)
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