[Nefelibatas] Enc: [TAAA] Fw: Quem paga as indenizações
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- Date: Wed, 27 Oct 2004 13:47:36 -0300
Essas informações são isso mesmo?
>From:
>Date: Mon, 25 Oct 2004 19:44:27 -0200
Titulo: Quem paga as indenizações
Editorial - O Estado de São Paulo
Desde a criação da Comissão de Anistia no Ministério da Justiça, em 2001,
5.540 brasileiros perseguidos na ditadura militar e beneficiados pela Lei da
Anistia, vigente há 25 anos, foram indenizados pelo Estado brasileiro, por
decisão desta comissão. Agora, 45 mereceram tratamento diferenciado,
ganhando, em portarias recém-publicadas no Diário Oficial, o direito de
receber indenizações milionárias compensatórias para os eventuais prejuízos
que lhes tenham sido impingidos pelas autoridades daquele período histórico.
A palavra milionária aqui não está sendo usada num sentido vago ou
metafórico, mas aritmético: além de mensalidades altas - a maioria acima de
R$ 10 mil -, esse seleto grupo assegurou para seus componentes indenizações
retroativas superiores a R$ 1 milhão.
Até 23 de julho passado, as três câmaras dessa Comissão de Anistia julgaram
14.466 casos e decidiram mandar o governo desembolsar R$ 1,4 bilhão em
indenizações e mais R$ 267 milhões em pensões pagas mensalmente. Faltam ser
julgados 13.800 processos. Dos 5.540 aprovados, 3.887 são de militares, 932
de servidores de estatais e 721 de funcionários de empresas privadas e
militantes políticos vítimas de repressão e que combateram a ditadura
militar.
Eis aí o mais recente exemplo da absoluta (e, no caso, absurda) falta de
critérios com que nossos legisladores dispõem sobre os recursos arrecadados
pelo Estado, mercê de uma carga tributária escorchante e onerosa sobre os
escassos resultados da produção nacional. E também uma evidência de como
erros cometidos no passado continuam repercutindo na vida da Nação,
comprometendo o sacrifício imposto à sociedade para a construção de um
futuro mais digno para as futuras gerações de brasileiros e reproduzindo as
mesmas situações de injustiça e desigualdade de sempre. Ao defender o
trabalho da comissão, que preside, o advogado e ex-presidente da OAB Marcelo
Lavenère explicou que a diferença abissal entre as indenizações pagas à
elite e as pensões definidas para pessoas sem posses resultam de um equívoco
consagrado pela lei. "Se o pobre diabo perseguido era um gari, ele vai
receber o equivalente a isso. Agora, se era um diplomata, um piloto de
Boeing ou um jornalista de boa pena, o valor vai ser outro. Está na lei",
disse. Ou seja: o cálculo, feito sobre o prejuízo que a vítima eventual
presume ter tido, consagra injustiças em nome de conceitos politicamente
corretos de justiça.
Do seleto clube dos novos 45 pensionistas milionários da bolsa da viúva, a
grande maioria (35) é de funcionários da Petrobrás, empresa estatal que já
paga salários acima da média do mercado. Esses brasileiros, pretensamente
injustiçados na ditadura, cobram, embora sejam privilegiados membros da
minoria empregada e bem remunerada, reparação de milhões de brasileiros que
a bancam, mesmo tendo dificuldade para arranjar um emprego com salário
digno.
O caso paradigmático protagonizado pelo jornalista e escritor Carlos Heitor
Cony, membro da Academia Brasileira de Letras, define essa situação
esdrúxula. Ele foi editorialista do Correio da Manhã, jornal cuja falência é
atribuída à pressão do regime discricionário. De 1965, data da perseguição
de que o acadêmico se diz vítima, para cá não consta que ele tenha passado
necessidade, uma vez que esteve sempre bem empregado e tenha merecido
notório reconhecimento social. Mas sua renda, que na certa modesta não é,
será acrescida de uma indenização de R$ 1,4 milhão. Ele ainda teria direito
a receber R$ 23.187,90 por mês, mas o valor será de fato de R$ 19.115,19,
teto salarial do funcionalismo federal, correspondente ao salário de um
ministro do STF.
Outro exemplo dos extremos surrealistas a que pode levar o uso estróina do
dinheiro público para reparar a mauvaise conscience do establishment
político nacional foi dado pelo pedido de reparação da imagem do
ex-presidente João Goulart, feito por sua viúva, Maria Thereza, ao ministro
da Justiça, Márcio Thomaz Bastos. Ela considera os R$ 8.800 (34 salários
mínimos) da pensão (equivalente ao salário integral do cidadão no exercício
da Presidência) que recebe insuficientes para sustentar o padrão de vida ao
qual está habituada - como se seu marido tivesse morrido pobre - e resolveu
pedir equiparação à pensão de Cony. Difícil será negar-lhe razão: afinal,
terá seu marido sido menos prejudicado pela ditadura que o acadêmico?
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"Nobody can give you freedom. Nobody can give you equality or justice or
anything. If you're a man, you take it."
Malcolm X, Malcolm X Speaks, 1965
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Grupo de Analistas Legislativos da Câmara dos Deputados
? Atribuição Técnica Legislativa ?
empossados a partir de 17/01/02.
E-mail: analistas2002@xxxxxxxxxxxxx
Site: //www.freelists.org/list/analistas2002
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