[Nefelibatas] O dia do F...
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- Date: Wed, 27 Oct 2004 16:21:44 -0300
Aos colegas nefelibatas que tiverem a paciência de ler, repasso interessante
decisão recém-prolatada pela corte máxima do judicário pernambucano.
Nilson
-----Mensagem original-----
>
>Diário Oficial do Estado - PE de 7/10/04
>
> O dia do "Foda-se"
>
>
> Colégio Recursal dos Juizados Especiais CRIMINAIS
> Presidente: Dr: Evanildo Coelho de Araújo Filho
> PUBLICAÇÃO REFERENTE À SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA NO DIA 24/09/2004
>
> APELAÇÃO Nº 07/2003.
>
> PROCESSO Nº 1519/2002
>
> ORIGEM: 1º JECRIM DA CAPITAL
>
> RECORRENTE: PAULO CÉSAR MAIA PORTO
>
> ADVOGADO: Dr. GILBERTO MARQUES DE M. LIMA (OAB 6378 - PE)
>
> RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO
>
> JUIZ RELATOR: Dr. ABNER APOLINÁRIO DA SILVA
>
> Aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de setembro de 2004, na sala de
>sessões de audiências, presentes o Dr. Evanildo Coelho de Araújo Filho,
>presidente deste Colegiado, Dr. Cristóvão Tenório de Almeida, Juiz de
>Direito e Dr. Abner Apolinário da Silva, Juiz de Direito convocado para
>este Julgamento.
>
> Apregoadas as partes, compareceu ao ato o Recorrente Paulo César Maio
>Porto, acompanhado por seu advogado, Dr. Gilberto Marques - OAB/PE 6.378.
>Aberta a audiência, foi dada a palavra ao relator, o qual relatou o
>feito, abrindo-se, em seguida, a palavra ao Advogado do recorrido para
>fazer sustentação oral, na qual foi reiterada a apreciação da matéria
>preliminar,
> com ênfase à ausência da fase conciliatória. O advogado do recorrente
>requereu a juntada de memorial em 13 (treze) laudas, que foi deferida.
>
> Seguindo-se, passou o Excelentíssimo relator a proferir o seu voto:
>
> Ementa: Crime de injúria praticado contra servidor público. Materialidade
>e autoria comprovadas. Demonstrado o animus injuriandi sem qualquer causa
>de
> excludente de criminalidade ou perdão judicial, a condenação se impõe,
>mantendo-se a decisão a quo. Aquele que, com ânimo manifesto de desdenhar,
> mesquinhar e repudiar, usa impropérios verbais para mandar a vitima "se
>fuder". ofender dignidade e decoro ( CP, art.140), sem contar que fere
>dignidade da pessoa humana e a cidadania. O tratamento jurídico
>dispensando aos Magistrados, membros do Ministério Público e Defensores
>Públicos é de EXCELÊNCIA. Se o intuito do apelante,fosse chancelado pelo
>Poder Judiciário, imagine-se como não seria o tratamento nas sessões
>forenses: os mais esmerados no trato vernacular e
>protocolar, quando descontentes, estariam autorizados a dizer: "VOSSA
>EXCELÊNCIA, PERMISSA NEVIA, VÁ SE FUDER...".
>
>A Constituição não veda, em nome da liberdade de expressão (CF, art. 5º
>IV) que alguém mande outro "se fuder". Todavia, quem o faz, deve agüentar
>as conseqüência, criminais, civis e administrativas pelo tresloucado ato.
>
> Na retorsão, o revide à agressão há de ser no mesmo diapasão da agressão
>originária. Se não houve agressão da vitima em relação ao agressor, não há
>que se cogitar de excludente, mesmo que atual, iminente ou putativa.
>
> Manutenção da sentença a quo em todos os seus termos, inclusive quanto à
>pena aplicada
>
> PRELIMINARES: As questões prejudiciais de mérito (preliminares)
>suscitadas pela defesa no presente recurso, conforme bem enfrentou a MMª
>Juíza de
> primeiro grau, quais sejam, inexistência de representação da vítima;
>ilegitimidade do Ministério Público; inexistência de audiência de
>tentativa de conciliação; e irregularidade da proposta de suspensão
>processual, jamais poderiam ser argüidas neste recurso, tendo em vista
>que essas matérias já foram julgadas por este Colégio Recursal no Habeas
>Corpus nº 07/2003 (doc. de fls. 164/178) da relatoria do conspícuo
>Francisco Rodrigues da Silva,
> precocemente aposentado, que deixou lacuna irreparável na Magistratura
>pernambucana. Na presidência desta Corte, o seu primoroso voto transmuda-se
> em excelente aula de processo penal; com agudeza e erudição jurídicas,
>apresentou seu primoroso voto, com esmerado acerto, culminando com a
>denegação à unanimidade dos julgadores de então.
>
> Tal "manobra" (apresentar questões já julgadas para novo julgamento)
>adotada pela defesa se constitui deslealdade e má fé processual, além de
>alteração
> da verdade de fato juridicamente relevante (CPC, art. 14, II, III e 17,
>II), deturpação e desconsideração de julgado anterior (Lei nº 8.906/94,
>art.34, XIV) proferido por este Colégio Recursal para iludir este Órgão
>Julgador, ou seja, o juiz da causa.
>
> Daí que referidas questões não mais podem ser objeto de julgamento por
>este mesmo Órgão Julgador, sob pena de violar a coisa julgada material e
>formal.
>
>Voto do Dr. Cristóvão, Juiz membro, com referência à matéria preliminar:
>
> concordo com o voto do relator, acrescentando que a fase conciliatória
>fora exaurida, tanto que se seguiu com a transação penal e proposta de
>suspensão, as quais não foram aceitas pelo recorrido.
>
> Voto do Juiz presidente, com referência à matéria preliminar: concordo
>com o voto do eminente Juiz relator, acrescentando que o recorrente, na
>audiência
> de instrução, esteve devidamente representado e não opôs qualquer objeção
> à continuidade da mesma, relativamente a direito seu preterido. Por
>outro lado, a vitima, no momento das supostas palavras injuriosas
>promovidas pelo recorrente, encontrava-se no exercício de função pública.
>Ora, se a ofensa foi dirigida à autoridade, como é o caso em exame, a ação
>penal passa a ser pública condicionada à representação, a qual existiu
>nestes autos, fato que afasta a hipótese conciliatória, bem como a
>retratação.
>
> MÉRITO: no mérito, que em verdade é o que deve ser julgado, sustenta: a)
>o fato de ter mandado a Promotora de Justiça "se foder" é atípico e
>irrelevante para o Direito Penal; b) segundo Millor Fernandes, "o direito
>ao
> 'foda-se' deveria estar assegurado na Constituição Federal"; c) falta do
>elemento subjetivo, por ausência de dolo - animus diffamandivel
>injuriandi; d) que a referida expressão foi proferida no calor da
>discussão, o que faz
>desaparecer a antijuridicidade do crime; e) extinção da punibilidade pela
>retorsão putativa; f) seja diminuída a pena para adequá-la à situação
>econômica do condenado-apelante.
>
>O palavrão é um fenômeno mundial, usado em todos os países e culturas
>deste planeta. É de se supor que tenha surgido entre os primeiros
>habitantes da terra, haja vista que um dos livros mais antigos que se
>conhece - a bíblia, assinala sua existência.
>
>Modernamente os filólogos não têm entendimento uniforme sobre o palavrão.
>
> Há quem admita que ao ser emitido numa roda de chá, entre anciães, num
>contato de diplomacia, entre alguém que discursa em público, numa reunião
>religiosa, ele seja extremamente ofensivo. Outros, no entanto, entendem
>que se pronunciado por trabalhadores braçais, na azáfama da rude e pesada
>lide, torna-se um recurso lingüístico primoroso, de bom propósito, agindo
>como
>válvula de escape das tensões emocionais.
>
> O sempre lembrado folclorista pernambucano, de saudosa memória, Mário
>Souto
>Maior, autor do Dicionário de Palavrões e Termos Afins, certa feita, numa
>entrevista, dissera que até o Cristo, quando expulsou os vendilhões do
>templo, proferiu impropérios e palavrões, assim como o fez o profeta
>Jeremias, quando foi lançado no calabouço, pelo rei de então.
>
>Particularmente não creio que essas personagens de bíblica e milenar
>memória tenham utilizado tal recurso lingüístico.
>
> Atualmente o palavrão tem sido usado no trato do dia-a-dia: entre amigos
>ou inimigos, dando-se aula, proferindo-se conferência, em momento de
>extrema alegria, profunda tristeza ou de fúria incontida; para exprimir
>uma
>conduta carinhosa, um sucesso alcançado; um gol do time predileto, até
>mesmo para elogiar um amigo íntimo, etc. Afinal o palavrão tornou-se um
>meio de expressão ou de comunicação, através da palavra articulada,
>escrita ou de forma simbólica - por gestos obscenos.
>
> O certo é que o palavrão pode ser dito para elogiar, naltecer, louvar ou
>para denegrir, vituperar, etc. Nesta acepção, busca-se atingir a honradez
>e
>a moral do destinatário, daí por que não pode ser desprezado pelo
>ordenamento jurídico pátrio. É o idioma encontrado na rua e desdenhado
>pelos
>puristas.
>
>No caso em apreço, a alegação da defesa de que mandar alguém "se foder"
>(seja servidor público ou não) é fato alheio à Ciência Criminal não merece
>agasalho, pois, no Estado de Direito, qualquer pessoa (servidor público ou
> > não) desfruta da faculdade de exprimir qualquer palavra ou frase em
>desfavor de quem escolher, respondendo nos limites da lei pelo que disser.
>
> Destarte, o condenado, com ânimo manifesto de desdenhar, mesquinhar e
>repudiar, sem qualquer provocação, se valeu de impropérios verbais
> aviltantes de uso incomum, para tanto mandou a vítima "se foder", de modo
> que ofendeu, ridicularizou e achincalhou a dignidade e o decoro da
>vítima(CP, art. 140), e por tal fato, assumiu por conta e risco as
> > conseqüências da sua criminosa conduta preordenada, típica e
>antijurídica, em especial porque fazia às vezes de Defensor Público-Geral
>do Estado de Pernambuco e a vítima Promotora de Justiça, mesmo que em
>serviço não
> estivessem.
>
> É de conhecimento público que entre os membros da Magistratura (LOMAN,
>art. 35, IV), do Ministério Público (LOMP, art. 41, I) e da Advocacia
>(EOAB,
>art. 6º), não há hierarquia nem subordinação, devendo todos elevação e
>respeito recíprocos, e notadamente, recebem os mesmos tratamentos
>jurídicos e protocolares dispensados aos membros do Poder Judiciário.
>
> O tratamento jurídico e protocolar dispensado aos Magistrados, está
>contido no art. 239, do Código de Organização Judiciária do Estado de
>Pernambuco,
> assim vazado: "Gozam os magistrados, além dos conferidos aos servidores
>públicos, em geral, e não incompatíveis com o seu STATUS, do direito de
> receber o tratamento de EXCELÊNCIA". Por extensão, os membros do
>Ministério Público recebem igual tratamento, podendo ser estendido aos
>Defensores
> Públicos.
>
> Se o intuito ultrajante do apelante, que fere a dignidade da pessoa
>humana e a cidadania, fosse chancelado pelo Poder Judiciário, imagine-se
>como não seria o tratamento nas sessões forenses: os mais esmerados no
>trato vernacular e protocolar, quando descontentes, estariam autorizados a
> dizer:
>
>"VOSSA EXCELÊNCIA, PERMISSA VENIA, VÁ SE FODER...".
>
> Ora, tal conduta desairosa não é aceitável em nenhuma sociedade
>juridicamente organizada, nem mesmo no regime anárquico, a não ser ao
>eremita, ou quem sabe, Robson Crusoé, personagem lendário que viveu
>perdido num matagal denso e que, de certo, só existiu na pena do escritor.
>Nessa acepção, por não viverem em civilização, não estariam submissos às
>regras do
> Estado soberano.
>
> Quanto à opinião de Millor Fernandes, que o apelante trouxe à colação
>como "doutrina", no sentido de que "o direito ao 'foda-se' deveria estar
>assegurado na Constituição Federal", observa-se que o direito de externar
>opiniões é prerrogativa de qualquer pseudo-jornalista e/ou humorista,
>mormente quando leigo na Ciência do Direito, jamais por alguém de sã
>consciência jurídica, e ainda como precedente para excludente de
>criminalidade.
>
> Ainda bem que Millor Fernandes não recebeu poderes para ser constituinte,
> seja originário ou derivado. Duvida-se muito, que na condição de
>parlamentar, ele-Millor, se arvorasse em subscrever Proposta de Emenda
>Constitucional tendente a inserir o direito de alguém mandar outrem "se
>foder". Com certeza, seria cassado por falta de decoro parlamentar, sem
>contar que a cidadania a dignidade da pessoa humana foram erigidos à
>condição de fundamentos da República Federativa do Brasil e tais
>fundamentos não podem ser tisnados (CF, art. 1º, II e III).
>
> É bom que se esclareça, que para fazer o que o apelante fez, não precisa
>estar expressamente previsto na Constituição Federal ou na legislação
>infraconstitucional.
>
> Qualquer pessoa devotada pelo Direito sabe que, implicitamente, a
>Constituição Federal permite, em nome da liberdade de expressão que alguém
>mande outro "se foder" (CF, art. 5º, IV). Nada impede. Todavia, se o
>fizer, agüente as conseqüências, criminais, civis e administrativas pelo
>tresloucado ato. É assim no Estado juridicamente organizado. Tudo é
>permitido, mas quando realizado fora da lei, o malfeitor responde pelo que
>diz e faz. Nem mais, nem menos.
>
> Quanto a alegativa do apelante de que inexistiu elemento subjetivo, por
>ausência de dolo, também não procede. Em nenhum momento o condenado negou
>a
>existência do fato; ao contrário, até confessa, inúmeras vezes,
>pessoalmente, e nas peças que apresentou.
>
>O fato de estar tomado pela ira e revolta, como declarou, nunca exclui a
>antijuridicidade de crime, apenas a agrava e demonstra que o animus
>injuriandi ficou patenteado.
>
>Embora a raiva seja um sentimento comum a todos
>os que integram o reino animal, ao homem, foi dado o raciocínio, para
>aprender a conter sua adrenalina, e, portanto, controlar o impulso
>instintivo. Afinal, a conduta destemperada pode ser tolerada quando
>expandida por algum troglodita dos primórdios das cavernas, o que não é o
>caso, haja vista que o condenado é um homem supinamente inteligente, a
>ponto de ocupar relevantes papéis no seio da sociedade pernambucana. Aliás,
>é
>bom que se diga que o Mestre da Galiléia, na sua curial sabedoria, chegou a
> dizer que "a quem mais se dar, mais se pede".
> A alegação de que a malsinada expressão foi proferida no calor da
>discussão, igualmente, não tem sustentação no contexto probatório.
>
> Não há nos autos qualquer elemento material ou testemunhal que leve a tal
> conclusão. A vítima, na condição de Promotora de Justiça, quando da
>reunião pré-falada, tratou o apelante, na condição de Defensor
>Público-Geral, com elevação e urbanidade, com palavras adequadas aos
>profissionais do direito, sem qualquer mácula ao texto codificado.
>
> Ademais, para que seja reconhecida a retorsão, precisa que o revide à
>agressão seja no mesmo diapasão da agressão. Numa linguagem aritmética,
>seriam grandezas diretamente proporcionais. Se for a maior, responde pelo
> excesso. Daí que não existe retorsão a ser reconhecida, se não houve
>agressão verbal ou gestual da vítima em relação ao apelante agressor,
>mesmo que atual, iminente ou putativa.
>
> Por fim, a dosimetria fixada pela MMª. Juíza quando da prolação da douta
>e irretocável sentença, consistente em 20 (vinte) dias-multas, sendo o
>dia-multa a base de 2 (dois) salários mínimos, não merece qualquer reparo.
>Foi arbitrada em 20 (vinte) dias, o dobro da pena mínima, que é de 10
>(dez) dias, quando poderia ir até 360 (trezentos e sessenta) dias-multa.
>
>Considerou o dia-multa à base de 2 (dois) salários mínimos, quando poderia
>ir até 5 (cinco), e ainda poderia ser aumentada até o triplo (CP, art. 60,
>§ 1º).
>
>Portanto, a MMª Juíza agiu com prudência, razoabilidade e
>proporcionalidade, já que foi levada em conta a gravidade da agressão, a
>repercussão na comunidade jurídica, a condição de Promotora de Justiça da
>vítima, de Defensor Público, Professor Universitário e Advogado do
>agressor, o nível de vexame e constrangimentos passados pela vítima.
>
> À vista do exposto, voto no sentido de conhecer de todos os fundamentos
>do recurso, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a decisão de primeiro
>grau em todos os seus termos.
>
> É como voto.
>
>Voto do Dr. Cristóvão, Juiz membro, com referência à matéria de mérito:
>concordo com o voto do relator.
>
> Voto do Juiz Presidente, com referência à matéria de mérito: concordo com
> o voto do relator.
>
> Vistos e relatados o presente recurso, foi decidido à unanimidade por
>parte dos Magistrados que compõe esta Corte de Julgamento negar provimento
>ao
> recurso de apelação. Recife, 24 de setembro de 2004.
>
> Abner Apolinário da Silva
>
> Juiz Relator
>
> Evanildo Coelho de Araújo Filho
> Juiz de Direito
>
> Cristóvão Tenório de Almeida
>
> Juiz de Direito
>
>
"O poder tende a corromper, e o poder absoluto corrompe absolutamente." Lord
Acton
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