[diretoria_21] Fwd: [anamatra-conselho] STF - Lei da Transparência
- From: rita manzarra <rita_manzarra@xxxxxxxxxxx>
- To: diretoria_21 <diretoria_21@xxxxxxxxxxxxx>
- Date: Wed, 8 Aug 2012 01:05:32 -0300
Olhem colegas, para conhecimento, a decisão do Ministro Ayres que derrubou a
liminar.
Abs
MR
Enviado via iPad
Início da mensagem encaminhada
> De: "Presidencia - Amatra12" <presidencia@xxxxxxxxxxxxxxx>
> Data: 7 de agosto de 2012 16:25:36 BRT
> Para: <anamatra-conselho@xxxxxxxxxxxxxxxxxx>
> Assunto: [anamatra-conselho] STF - Lei da Transparência
> Responder A: anamatra-conselho@xxxxxxxxxxxxxxxxxx
>
> Pessoal,
>
> Mais uma liminar derrubada pelo Min. Ayres, que impedia a divulgação de nomes
> de funcionários públicos.
>
> Kulzer.
>
> Supremo Tribunal Federal - 07.08.12
> Presidente do STF libera divulgação nominal de vencimentos de servidores
> municipais de Porto Alegre (RS)
>
> O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ayres Britto,
> suspendeu os efeitos da liminar concedida pelo juízo da 4ª Vara da Fazenda
> Pública de Porto Alegre (RS) nos autos de ação ordinária ajuizada pelo
> Sindicato dos Municipários de Porto Alegre (Simpa). A liminar impedira a
> divulgação nominal dos vencimentos dos servidores municipais em decorrência
> da entrada em vigor da nova Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011). O
> ministro Ayres Britto suspendeu os efeitos dessa decisão até que haja o
> trânsito em julgado da ação ordinária ajuizada pelo Simpa.
>
> Em sua decisão, o presidente do STF afirmou que “a remuneração dos agentes
> públicos constitui informação de interesse coletivo ou geral, nos exatos
> termos da primeira parte do inciso XXXIII do artigo 5º da Constituição
> Federal”. Este dispositivo constitucional estabelece: “todos têm direito a
> receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de
> interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de
> responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à
> segurança da sociedade e do Estado”.
>
> A decisão ocorreu nos autos do pedido de Suspensão de Liminar (SL) 630,
> ajuizado pelo Município de Porto Alegre. Para o sindicato que representa os
> servidores municipais, a divulgação nominal dos salários dos servidores
> afronta “o princípio constitucional da inviolabilidade da privacidade”. O
> município ajuizou pedido de suspensão inicialmente perante o presidente do
> Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ-RS), mas a pretensão
> foi indeferida.
>
> No pedido de Suspensão de Liminar no STF, o procurador municipal alegou que a
> decisão da 4ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre resultou em “grave
> lesão à ordem pública”, pois teria gerado “grande instabilidade nas
> Administrações Públicas e fomentado a insurgência de servidores quanto às
> deliberações dos gestores públicos quanto ao tema da transparência”. A
> decisão do município de divulgar os salários nominais, segundo ele, seguiu
> parâmetros utilizados pelos Tribunais Superiores, pelo Governo Federal, pelo
> Conselho Nacional de Justiça (CNJ), entre outros.
>
> O presidente do STF explicou que o pedido de suspensão de segurança é medida
> excepcional para salvaguardar a ordem, a saúde, a segurança e a economia
> públicas contra perigo de lesão. Lembrou que compete ao STF apreciar somente
> os pedidos de suspensão de liminar e/ou segurança quando esteja em discussão
> matéria constitucional e, neste tipo de processo, a Corte não enfrenta o
> mérito da controvérsia, apreciando-o, se for o caso, lateral ou
> superficialmente.
>
> “No caso dos autos, é evidente estar-se diante de matéria constitucional,
> devido a que as decisões impugnadas versam o tema do direito fundamental de
> acesso à informação pública (inciso XXXIII do artigo 5º, inciso II do
> parágrafo 3º do artigo 37 e parágrafo 2º do artigo 216, todos da Constituição
> Federal), de parelha com o princípio igualmente constitucional da publicidade
> da atuação administrativa (caput do artigo 37 da CF). Princípio que, para
> além da simples publicidade do agir de toda a Administração Pública, propicia
> o controle da atividade estatal até mesmo pelos cidadãos. Donde a facilitada
> conclusão de que decisões judiciais contrárias a tais normas constitucionais
> de proa gera grave lesão à ordem pública”, afirmou o presidente do STF.
>
>
>
> __._,_.___
> | através de email | Responder através da web | Adicionar um novo tópico
> Mensagens neste tópico (6)
> ATIVIDADE NOS ÚLTIMOS DIAS:
> Visite seu Grupo
> Mantenha seu e-mail sempre atualizado
> Conheça o Y!Encontros e passe o Dia dos Namoradosem boa companhia!
> Ofertas HP
>
> Quem procura, acha. Encontre a pessoa ideal online
> Trocar para: Só Texto, Resenha Diária • Sair do grupo • Termos de uso
> .
>
> __,_._,___
Other related posts:
- » [diretoria_21] Fwd: [anamatra-conselho] STF - Lei da Transparência - rita manzarra
