[radiolivre] Re: [radiolivre] São Paulo lei municipal de radio comununitária

Galera, 
 
Quando eu li a notícia sobre a lei aprovada em SP eu não cheguei a  comemorar 
pelo seguinte motivo: Esta NÃO É a primeira lei aprovada por um município 
normatizando a radiodifusão comunitária. A primeira lei foi aprovada em 
Campinas pela prefeita que sucedeu o prefeito do PT que foi assassinado alguns 
anos atrás (não lembro o nome).
Sou advogado e posso afirmar que, de fato, a lei é inconstitucional. A 
regulamentação dessa matéria é competência exclusiva da União. É esse o 
entendimento dos Tribunais, por isso mesmo a lei de Campinas foi declarada 
inconstitucional pelo STF e todas as rádios dali foram fechadas. Isso gerou 
inclusive, pelo que eu tenho notícia, num acirramento da perseguição às radios 
livres naquela região.
Pessoalmente sou favorável que os municípios legislem sobre o assunto. Isso 
sim, seria democratizar de fato o direito a comunicação, mas para isso teremos 
que forçar os Tribunais a reverem sua posição. Ou então o Congresso Nacional a 
alterar a Constituição Federal.
Mas eu vejo algo positivo na Lei de SP: ela vai forçar a sociedade paulistana a 
discutir o assunto, ou seja, vai jogar holofotes sobre a questão, daí sim isso 
vai gerar uma boa oportunidade para reforçar nossa luta, inclusive com o apoio 
de parlamentares de centro direita, que dão sustentação à base política de José 
Serra. Nisso eu creio que devemos ser inteligentes e puxar todo mundo para a 
defesa da democratização da comunicação.
Só mais uma coisinha: a lei de SP não é inovadora em nada, ela é mera repetição 
da lei de Campinas, salvo melhor juízo.
 
Um abraço a todos e todas.
 
Fidelis Paixão
COMVIDA


PALCO <revistapalco@xxxxxxxxxxxxxxxxxx> escreveu:
Queridos colegas de rádio.
 
Gostaria muito de contar com vocês, para a divulgação dessa idéia, caso aprovem 
minhas palavras.
 
Ref. - Lei 14.013 - que municipaliza as autorizações de Rádios comunitárias na 
cidade de São Paulo
 
Eu, como militante a 20 anos dessa causa, fiquei muito contente em saber da 
municipalização da Lei das Rádios Comunitárias,
 
Porém...
 
Se eu não estou redondamente enganado, essa lei infelizmente contraria 
princípios constitucionais - pois só legislação federal pode ser aplicada á 
radiodifusão, seja ela qual for. E pelo que me parece, ainda não houve na 
esfera federal nenhuma modificação nos artigos legais que determinam essa 
lei... INFELIZMENTE.
 
e essa lei municipal facilmente poderá ser derrubada por deputados 
conservadores no congresso nacional.
 
Espero que não haja conflitos políticos e administrativos, por que senão, toda 
essa "festa" terá um fim decepcionante em muito breve.
 
Devo lembrar também, que essa "iniciativa" teve apoio logístico do sr. Sérgio 
Gomes, proprietário da empresa OBORÉ que produz produtos radiofônicos para 
entidades afins e grande interessado em dividendos políticos eleitorais para 
futuro próximo dentro da militância das Rádios Comunitárias. E pelo que me 
parece, essa lei tem fins eleitoreiros, infelizmente. - Aguarde e verão 
acontecer.
 
Portanto, cuidado ao sairem por aí comemorando. O lobbye dos empresários da 
comunicação em São Paulo é poderosíssimo e não iria deixar sair uma coisa dessa 
assim em vão se não tivesse como finalidade algum tipo de desmobilização de 
nosso movimento.
 
Lembrando ainda, que as frequencias oferecidas pela ANATEL para uso comunitário 
em São Paulo, ficam FORA DO DIAL reconhecido legalmente pela UIT (87,5 e 87,7 
mhz). Um acinte a nossa inteligência, que infelizmente o sr. Sérgio Gomes faz 
questão (não sei por que) de defender.
 
Em todos os casos, vamos aguardar com muita atenção o desenrolar da tragédia.
 
Abraços a todos
 
Chico Lobo
 
 
 
 
 
----- Original Message ----- From: <ratitu@xxxxxxxxxx>
To: <radiolivre@xxxxxxxxxxxxx>; <radiofulana@xxxxxxxxxxxxxxxx>
Cc: <radiomuda@xxxxxxxxxxxxxxxx>
Sent: Sunday, June 26, 2005 2:48 AM
Subject: [radiofulana] São Paulo é primeiracidade do país a adotar lei 
municipal deradiodifusão comun



> http://www.midiaindependente.org/pt/blue/2005/06/321303.shtml
> 
>  Lei 14.013, fruto do Projeto de Lei 145/2001
> 
> Érica Sato e Flávia Albuquerque
> Repórter da Agência Brasil
> 
> São Paulo - Entrou em vigor nesta sexta-feira (24) na capital paulista a
> primeira lei de um município que regulamenta a exploração dos serviços de
> radiodifusão comunitária. A Lei 14.013 foi sancionada pelo prefeito José Serra
> e publicada ontem no Diário Oficial do município. A nova lei é fruto do 
> Projeto
> de Lei 145/2001, dos vereadores Carlos Neder (PT), atualmente deputado 
> estadual,
> e de Ricardo Montoro (PSDB). Ela define que as rádios comunitárias devem ter
> objetivos culturais, educacionais, filantrópicos, assistenciais e de prestação
> de serviço de utilidade pública.
> 
> Pela nova lei, o município passa a ser o órgão efetivo para deliberar sobre a
> abertura e funcionamento das rádios comunitárias. Até agora, o funcionamento 
> de
> rádios comunitárias era regido exclusivamente pela Lei Federal nº 9.612. A
> existência de uma lei federal teria sido utilizada como base para argüir
> inconstitucionalidade e frear projetos de lei em outras cidades.
> 
> Segundo Marco Manfredini, chefe de gabinete do atual deputado federal Carlos
> Neder (PT), o que viabilizou a lei paulistana foi o trabalho do jurista Paulo
> Fernando Silveira, juiz federal aposentado. Autor do livro 
> "Radiocomunitárias",
> Silveira amparou na própria Constituição os argumentos para a concessão desse
> poder aos municípios. "É uma argumentação jurídica. No entendimento dele, a
> legislação que existe em nível de Constituição faculta aos estados e 
> municípios
> a possibilidade de debater a questão da exploração das rádios comunitárias"
> explica.
> 
> Uma das principais inovações da lei municipal é autorizar, em seu artigo 
> oitavo,
> que as rádios comunitárias captem apoio cultural que ajude a custear seu
> funcionamento, de empresas situadas além de um raio de 1 km de distância do
> prédio da rádio, limite determinado pela Lei Federal nº 9.612.
> 
> Essa autorização merece comemoração, na opinião do diretor da Oboré Projetos
> Especiais, Sérgio Gomes, representante em São Paulo da Associação das Rádios
> Comunitárias e Cidadãs (Amarc). Ele acredita que a legalização do apoio
> cultural tirará as rádios comunitárias da clandestinidade legal e financeira.
> "Esse artigo oitavo contraria os interesses do narcotráfico, do crime
> organizado, das religiões fundamentalistas e de políticos, que são os que 
> detêm
> poder para financiar e manter uma rádio comunitária, nos moldes em que elas
> operam hoje", diz Gomes.
> 
> Manfredini explica que esse era um dos propósitos do projeto de lei. "Nós
> entendemos que é fundamental que essas rádios também tenham condições para
> sobreviver dentro da lógica de mercado em que a gente vive hoje".
> 
> SEM VIRUS
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