[radiolivre] Re: (quase off) digitalização

*como observar as falsas questões
no lugar dos verdadeiros debates.
estamira: eh o trocadillo!!

9s

Observatório da Imprensa - SP*
11/04/2007 - 16:43
Opinião Assim é que lhe parece...

O que desejo enfocar neste artigo, no entanto, não são as intenções por
detrás das vírgulas, e sim, o que pode estar dando margem a que, por detrás
de definições vagas

Eduardo Balduino
A discussão sobre a TV que o Governo Federal quer criar poderia ser mais
clara se os conceitos de televisão pública e televisão estatais fossem
claros. De qualquer maneira, os ocupantes do Palácio do Planalto não podem
reclamar da desconfiança generalizada que se instalou na sociedade, desde o
anúncio extemporâneo da idéia, feito pelo Ministro das Comunicações, Hélio
Costa, quanto às intenções do Poder Executivo.

Há que se recordar que o assunto nasceu durante as eleições de outubro do
ano passado, quando Lula e o PT se colocaram como vítimas de um intricado
complô da mídia; as idéias foram fervilhando, se multiplicando, o debate
sobre democratização da imprensa se instalou entre os petistas,
aprofundaram-se nas análises e desdobramentos da parte do programa de
governo referente à comunicação do então candidato à reeleição, até se
materializar a TV do Executivo.

O que desejo enfocar neste artigo, no entanto, não são as intenções por
detrás das vírgulas, e sim, o que pode estar dando margem a que, por detrás
de definições vagas, se possibilite, realmente, um instrumento e uma
política de comunicação cujos fins, por não ficarem explicitados, podem ser
o que o dono quiser.

Leitura atenta

O que se impõe, nesse meu ponto de vista, é a definição clara do que seja
televisão pública e televisão estatal. A princípio, mais uma vez o próprio
governo alimenta as dúvidas, ao batizar essa sua idéia de TV do Executivo –
se é do Executivo, é do Governo, é estatal; se do público fosse, deveria ser
TV Pública.

Pois que só há um instrumento legal, por sinal o maior deles, a
Constituição, que fala em televisão pública, estatal e privada. Em seu
artigo 223, a Carta Magna diz o seguinte: "Compete ao Poder Executivo
outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de
radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da
complementaridade dos sistemas Privado, Público e Estatal."

Ocorre que este artigo permanece até hoje sem regulamentação, sem que sejam
definidos, exatamente, os campos de atuação de cada um dos sistemas, o que
lhes confeririam as necessárias e esclarecedoras especificidades. Talvez por
isso mesmo, o ministro Hélio Costa, que escancarou o debate – esse mérito é
só dele – não se ateve à Constituição para justificar sua visão do projeto.
Ele buscou amparo na legislação que rege a implantação da TV Digital no
país.

O Decreto Nº 5.820, de 29 de junho de 2006, em seu artigo 13, diz que "A
União poderá explorar o serviço de radiodifusão de sons e imagens em
tecnologia digital, observadas as normas de operação compartilhada a serem
fixadas pelo Ministério das Comunicações, dentre outros, para transmissão de
I – Canal do Poder Executivo: para transmissão de atos, trabalhos, projetos,
sessões e eventos do Poder Executivo; II – Canal de Educação: para
transmissão destinada ao desenvolvimento e aprimoramento, entre outros, do
ensino à distância de alunos e capacitação de professores; III – Canal de
Cultura: para transmissão destinada a produções culturais e programas
regionais; e IV – Canal de Cidadania: para transmissão de programações das
comunidades locais, bem como para divulgação de atos, trabalhos, projetos,
sessões e eventos dos poderes públicos federal, estadual e municipal."

Daí, surgiu a expressão "TV do Executivo" que, questionada, passou para "TV
Pública". Este artigo sugere a leitura atenta dos preceitos legais citados,
o que parece ter sido negligenciado pelas autoridades do governo central que
estão se pronunciando sobre o assunto. E cabe advertir as várias
interpretações que toda lei nos possibilita, aqui possibilidades essas
exarcebadas pela falta de clareza na definição dos objetos foco da
legislação. Na verdade, a não regulamentação do artigo 223 da Constituição
torna a leitura da legislação da TV Digital confusa.

Foco legalista

Em recente debate na comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicações e
Informática da Câmara dos Deputados, o ministro Hélio Costa, exatamente
usando de filigranas legais, disse que, a princípio, todos os canais de
televisão, em atividade ou não, são da União e assim o permanecem porque sua
utilização é fruto de concessão de uso. A princípio ele está certo. Mas, o
que se está discutindo não é a titularidade, mas a atividade a que se
prestará cada canal.

Na verdade, o decreto 5.820 no seu artigo 13 diz que a União poderá explorar
o serviço de radiodifusão digital nos termos que estabelece a seguir. Ora,
se a exploração do serviço é da União, então a atividade será estatal, e não
pública. Atente-se para o fato descrito no decreto de que, dos quatro canais
reservados à União, somente no Canal de Cultura parece não ter atribuições
oficiais. O Canal do Executivo é para transmitir o trabalho do governo; o de
Educação capacitará professores. E até o da Cidadania – proclamado pelo
ministro Hélio costa como pertencente à comunidade – terá que divulgar
"atos, trabalhos, projetos, sessões e eventos dos poderes públicos federal,
estadual e municipal."

Com este quadro, com essa legislação, não há como pensar outra coisa: a
televisão que o governo planeja fazer, agora sob o comando do Ministro
Franklin Martins – que tem a seu favor sua militância radical pela
Democracia –, da recém criada Secretaria de Comunicação Social (que por
juntar verba e verbo merece um debate à parte) é sim Estatal, e não Pública.

O perceber da falta de fronteira clara, no Brasil e no caso da radiodifusão,
não é ideológico; não se pode culpar o PT e o governo Lula de se querer
democratizar a comunicação com inspirações, no mínimo, pouco democráticas.
Trata-se apenas de, fazendo o mesmo com as palavras, uma chicana
administrativa – o governo de plantão interpreta a dúbia legislação de
acordo com os seus interesses.

Assim, como essa discussão envolve a democracia, e observando os rumos para
onde essa discussão está apontando, faz-se imperioso que ela saia do campo
político e retome o foco legalista. Até pelo caráter permanente que terão as
conclusões e as decisões advindas do atual debate.


On 3/19/07, Thiago Novaes <tnovaes@xxxxxxxxx> wrote:


*CARTA ABERTA AO GOVERNO LULA E AO POVO BRASILEIRO*

 *POR UM SISTEMA DEMOCRÁTICO DE RÁDIO E TV DIGITAL*



     *Documento final do II Encontro da Frente Nacional por um Sistema
Democrático de Rádio e TV Digital*



     A Frente Nacional por um Sistema Democrático de Rádio e TV Digital,
reunida no Clube de Engenharia do Rio de Janeiro nos últimos dias 15 e 16 de
março, vem a público reafirmar o compromisso expresso em sua fundação e
questionar a política estabelecida pelo governo Lula para o setor de
Comunicações, especialmente no que se refere à implantação da tecnologia
digital no País.

     Constituída em abril de 2006, a Frente Nacional por um Sistema
Democrático de Rádio e TV Digital agrega diversas entidades e iniciativas
que, até então, atuavam isoladas, para fazer valer o potencial
transformador deste processo e sua importância na definição do futuro da TV
e do rádio, meios de comunicação com maior alcance junto à população
brasileira. A avaliação naquele momento, ainda válida, era que a
digitalização da radiodifusão trazia consigo a possibilidade de dar novas
soluções a velhos problemas, permitindo alterar a concentração de
propriedade dos meios de comunicação bem como a pouca diversidade no
conteúdo transmitido, construindo um sistema mais plural e diverso voltado
às demandas informativas e culturais da população. Passado um ano,
reafirmamos serem estes os objetivos para a digitalização das comunicações
brasileiras.

     Nos preocupa seriamente a condução do processo por parte do Governo
Federal, em especial pelo Ministério das Comunicações. Diferente dos
objetivos democratizantes expressos no Decreto 4.901/03, que criou o
Sistema Brasileiro de TV Digital, o Executivo Federal optou por outro
caminho ao editar o Decreto 5820/06.

     Este último, publicado em junho do ano passado, estabeleceu a adoção
da tecnologia japonesa (o padrão de modulação ISDB-T), a despeito dos
avanços nas pesquisas desenvolvidas por instituições brasileiras, e
instituiu um cronograma de transição que favorece a manutenção da
concentração da televisão nas mãos de poucos e limita as possibilidades de
ampliação do número de programações no espectro de freqüências (por onde
trafegam os sinais de TV e Rádio). Às emissoras foi dado o mesmo espaço que
hoje dispõem os concessionários, embora seu sinal possa ser transmitido em
menos espaço.

     A desconsideração dos objetivos do Decreto 4901, o atropelo nos
procedimentos previamente estabelecidos e as questões acima citadas tornam o
Decreto 5820, em nossa avaliação, um grave erro político. A crítica ao
decreto deve ser feita inclusive no plano legal, já que o mérito da ação
impetrada pelo Ministério Público Federal ainda não foi julgado. Estas
fragilidades evidenciam ser errôneo iniciar a transição sem vinculá-la a uma
revisão do marco regulatório das comunicações brasileiras, que data da
década de 60.

     Não bastassem as decisões equivocadas do governo, os órgãos
envolvidos na condução do SBTVD cercearam a participação da sociedade no
processo ao esvaziar o Conselho Consultivo existente e inviabilizar o
diálogo com a sociedade civil e o Congresso Nacional, caracterizando uma
postura antidemocrática e contraditória em relação a outras áreas do governo
onde existem espaços de incidência da sociedade organizada nas políticas
públicas.

     No caso do Rádio Digital a situação é ainda mais grave. Testes foram
autorizados sem qualquer debate público a respeito do modelo desejado para o
País. Diversas emissoras já realizam estudos com o padrão proprietário
estadunidense IBOC, que caso seja adotado pode criar um cenário ainda maior
de concentração, por ocupar uma fatia maior do espectro de freqüência e
pelos custos de suas licenças.
     *Retomar o projeto democrático*

     Frente a este quadro, o Governo Federal deve colocar em prática o seu
discurso a favor da democratização das comunicações do país expresso de
maneira clara no programa de governo da candidatura Lula à Presidência da
República em 2006. Em relação específica à implantação da tecnologia digital
no Rádio e na TV, isso significa retomar os objetivos do Decreto 4.901,
entre eles a democratização da comunicação e a ampliação da pluralidade e
diversidade nestes meios. Para isso, é fundamental que a digitalização da
radiodifusão seja o ponto de partida da renovação do marco institucional da
comunicação social eletrônica de massa, tal como está expressa no programa
de governo do presidente Lula e como vem sendo defendido por importantes
representantes da sociedade e do governo.

     Defendemos que este novo marco legal revise a consignação de canais
feita às atuais concessionárias, evitando tanto o desperdício do espectro
quanto a cessão automática de um bem público, escasso e limitado, sem a
devida contrapartida por parte das entidades que irão explorá-lo. Queremos a
otimização do espectro. Este, deve servir ao interesse da sociedade,
garantindo de forma democrática a presença de diversas fontes de informação.
Para isso, a definição do plano de canais (a distribuição do espaço no
espectro) deve primar por este objetivo e não pela simples acomodação das
emissoras hoje existentes. Esta visão passa por (1) uma "limpeza" na forma
como o espectro é usado atualmente, retirando canais que infringem a
legislação e aqueles que perdem sentido face à modernização introduzida com
a tecnologia digital, tais como as que servem para repetição de sinais e as
outorgas para serviços de TV paga; e (2) uma ampliação do espetro utilizado,
com o uso da faixa que inclui os canais 60 a 69 e da faixa hoje conhecida
como VHF baixo (canais 7 a 13) exclusivamente para emissoras de natureza
pública.

     Este espaço disponibilizado deve servir para equilibrar a presença
dos três sistemas previstos pela Constituição Federal (privado, público e
estatal) dando preferência aos dois últimos, hoje responsáveis por apenas
20% das Rádios e TVs existentes no País. Neste sentido, faz-se necessária a
criação de canais públicos com independência editorial, gestão participativa
e democrática, financiamento público estável e programação que reflita a
diversidade cultural e informativa do país e dê voz aos setores minoritários
da população. Para isso, defendemos a revisão dos quatro canais da União
previstos no Decreto 5820 (Executivo, Cultura, Educação e Cidadania), cujo
formato mantém a lógica da comunicação estatal em detrimento da pública. Por
isso, reconhecemos no Fórum de TVs Públicas, iniciativa do Ministério da
Cultura, importante espaço de debate sobre este tema e seus encaminhamentos
devem ser considerado antes de qualquer decisão acerca dos canais da União
constantes no Decreto.

     No caso do Rádio, a criação de um grupo consultivo por parte do
Ministério das Comunicações só poderá marcar uma mudança de rumo na política
atual se incorporar os atores representativos da sociedade civil hoje
excluídos do processo para além dos radiodifusores e empresários de
equipamentos. Esta instância, assim como no caso da TV, não pode ser uma
iniciativa isolada, devendo estar no âmbito de um Sistema Brasileiro de
Rádio Digital que invista em pesquisas sobre alternativas tecnológicas
brasileiras e permita discutir o modelo de rádio necessário, não apenas
chancelando os testes atualmente em curso. As "novas soluções para velhos
problemas", no caso do rádio, passam pela valorização das emissoras
comunitárias e pela criação de iniciativas públicas baseadas nos mesmos
princípios presentes no Decreto 4.901.

     A Frente Nacional por um Sistema Democrático de Rádio e TV Digital
entende que os meios de comunicação devem servir e serem feitos pelo
conjunto da população, não apenas por uma pequena minoria que têm os meios
de comunicação apenas como um instrumento comercial. É neste sentido que
reafirmamos o chamado para que a população se engaje nesta discussão e
reivindicamos que o governo reconheça esta contribuição para a definição do
futuro deste processo.


On 3/19/07, Thiago Novaes <tnovaes@xxxxxxxxx> wrote:
>
> notas curtas sobre digitalização:
>
> 08/04/2003
> http://www.midiaindependente.org/pt/blue/2003/04/252067.shtml
>
> 27/05/2006
> http://www.midiaindependente.org/pt/blue/2006/05/354430.shtml
>

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