[radiolivre] São Paulo é primeira cidade do país a adotar lei municipal de radiodifusão comun

http://www.midiaindependente.org/pt/blue/2005/06/321303.shtml

 Lei 14.013, fruto do Projeto de Lei 145/2001

Érica Sato e Flávia Albuquerque
Repórter da Agência Brasil

São Paulo ? Entrou em vigor nesta sexta-feira (24) na capital paulista a
primeira lei de um município que regulamenta a exploração dos serviços de
radiodifusão comunitária. A Lei 14.013 foi sancionada pelo prefeito José Serra
e publicada ontem no Diário Oficial do município. A nova lei é fruto do Projeto
de Lei 145/2001, dos vereadores Carlos Neder (PT), atualmente deputado estadual,
e de Ricardo Montoro (PSDB). Ela define que as rádios comunitárias devem ter
objetivos culturais, educacionais, filantrópicos, assistenciais e de prestação
de serviço de utilidade pública.

Pela nova lei, o município passa a ser o órgão efetivo para deliberar sobre a
abertura e funcionamento das rádios comunitárias. Até agora, o funcionamento de
rádios comunitárias era regido exclusivamente pela Lei Federal nº 9.612. A
existência de uma lei federal teria sido utilizada como base para argüir
inconstitucionalidade e frear projetos de lei em outras cidades.

Segundo Marco Manfredini, chefe de gabinete do atual deputado federal Carlos
Neder (PT), o que viabilizou a lei paulistana foi o trabalho do jurista Paulo
Fernando Silveira, juiz federal aposentado. Autor do livro "Radiocomunitárias",
Silveira amparou na própria Constituição os argumentos para a concessão desse
poder aos municípios. "É uma argumentação jurídica. No entendimento dele, a
legislação que existe em nível de Constituição faculta aos estados e municípios
a possibilidade de debater a questão da exploração das rádios comunitárias"
explica.

Uma das principais inovações da lei municipal é autorizar, em seu artigo oitavo,
que as rádios comunitárias captem apoio cultural que ajude a custear seu
funcionamento, de empresas situadas além de um raio de 1 km de distância do
prédio da rádio, limite determinado pela Lei Federal nº 9.612.

Essa autorização merece comemoração, na opinião do diretor da Oboré Projetos
Especiais, Sérgio Gomes, representante em São Paulo da Associação das Rádios
Comunitárias e Cidadãs (Amarc). Ele acredita que a legalização do apoio
cultural tirará as rádios comunitárias da clandestinidade legal e financeira.
"Esse artigo oitavo contraria os interesses do narcotráfico, do crime
organizado, das religiões fundamentalistas e de políticos, que são os que detêm
poder para financiar e manter uma rádio comunitária, nos moldes em que elas
operam hoje", diz Gomes.

Manfredini explica que esse era um dos propósitos do projeto de lei. "Nós
entendemos que é fundamental que essas rádios também tenham condições para
sobreviver dentro da lógica de mercado em que a gente vive hoje".
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Lista de discussão do projeto http://www.radiolivre.org
Para ajuda sobre a lista, consulte http://www.radiolivre.org/node/483

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