[radiolivre] Re: São Paulo lei municipal de radio comununitária

Em Sao Gonsalo (RJ), tambem existe essa lei, e parece q lah ela funciona

Quoting Associacao Cultural Caminho de Vida <caminhodevida@xxxxxxxxxxxx>:

> Galera,
>
> Quando eu li a notícia sobre a lei aprovada em SP eu não cheguei a  comemorar
> pelo seguinte motivo: Esta NÃO É a primeira lei aprovada por um município
> normatizando a radiodifusão comunitária. A primeira lei foi aprovada em
> Campinas pela prefeita que sucedeu o prefeito do PT que foi assassinado
> alguns anos atrás (não lembro o nome).
> Sou advogado e posso afirmar que, de fato, a lei é inconstitucional. A
> regulamentação dessa matéria é competência exclusiva da União. É esse o
> entendimento dos Tribunais, por isso mesmo a lei de Campinas foi declarada
> inconstitucional pelo STF e todas as rádios dali foram fechadas. Isso gerou
> inclusive, pelo que eu tenho notícia, num acirramento da perseguição às
> radios livres naquela região.
> Pessoalmente sou favorável que os municípios legislem sobre o assunto. Isso
> sim, seria democratizar de fato o direito a comunicação, mas para isso
> teremos que forçar os Tribunais a reverem sua posição. Ou então o Congresso
> Nacional a alterar a Constituição Federal.
> Mas eu vejo algo positivo na Lei de SP: ela vai forçar a sociedade paulistana
> a discutir o assunto, ou seja, vai jogar holofotes sobre a questão, daí sim
> isso vai gerar uma boa oportunidade para reforçar nossa luta, inclusive com o
> apoio de parlamentares de centro direita, que dão sustentação à base política
> de José Serra. Nisso eu creio que devemos ser inteligentes e puxar todo mundo
> para a defesa da democratização da comunicação.
> Só mais uma coisinha: a lei de SP não é inovadora em nada, ela é mera
> repetição da lei de Campinas, salvo melhor juízo.
>
> Um abraço a todos e todas.
>
> Fidelis Paixão
> COMVIDA
>
>
> PALCO <revistapalco@xxxxxxxxxxxxxxxxxx> escreveu:
> Queridos colegas de rádio.
>
> Gostaria muito de contar com vocês, para a divulgação dessa idéia, caso
> aprovem minhas palavras.
>
> Ref. - Lei 14.013 - que municipaliza as autorizações de Rádios comunitárias
> na cidade de São Paulo
>
> Eu, como militante a 20 anos dessa causa, fiquei muito contente em saber da
> municipalização da Lei das Rádios Comunitárias,
>
> Porém...
>
> Se eu não estou redondamente enganado, essa lei infelizmente contraria
> princípios constitucionais - pois só legislação federal pode ser aplicada á
> radiodifusão, seja ela qual for. E pelo que me parece, ainda não houve na
> esfera federal nenhuma modificação nos artigos legais que determinam essa
> lei... INFELIZMENTE.
>
> e essa lei municipal facilmente poderá ser derrubada por deputados
> conservadores no congresso nacional.
>
> Espero que não haja conflitos políticos e administrativos, por que senão,
> toda essa "festa" terá um fim decepcionante em muito breve.
>
> Devo lembrar também, que essa "iniciativa" teve apoio logístico do sr. Sérgio
> Gomes, proprietário da empresa OBORÉ que produz produtos radiofônicos para
> entidades afins e grande interessado em dividendos políticos eleitorais para
> futuro próximo dentro da militância das Rádios Comunitárias. E pelo que me
> parece, essa lei tem fins eleitoreiros, infelizmente. - Aguarde e verão
> acontecer.
>
> Portanto, cuidado ao sairem por aí comemorando. O lobbye dos empresários da
> comunicação em São Paulo é poderosíssimo e não iria deixar sair uma coisa
> dessa assim em vão se não tivesse como finalidade algum tipo de
> desmobilização de nosso movimento.
>
> Lembrando ainda, que as frequencias oferecidas pela ANATEL para uso
> comunitário em São Paulo, ficam FORA DO DIAL reconhecido legalmente pela UIT
> (87,5 e 87,7 mhz). Um acinte a nossa inteligência, que infelizmente o sr.
> Sérgio Gomes faz questão (não sei por que) de defender.
>
> Em todos os casos, vamos aguardar com muita atenção o desenrolar da tragédia.
>
> Abraços a todos
>
> Chico Lobo
>
>
>
>
>
> ----- Original Message ----- From: <ratitu@xxxxxxxxxx>
> To: <radiolivre@xxxxxxxxxxxxx>; <radiofulana@xxxxxxxxxxxxxxxx>
> Cc: <radiomuda@xxxxxxxxxxxxxxxx>
> Sent: Sunday, June 26, 2005 2:48 AM
> Subject: [radiofulana] São Paulo é primeiracidade do país a adotar lei
> municipal deradiodifusão comun
>
>
>
> > http://www.midiaindependente.org/pt/blue/2005/06/321303.shtml
> >
> >  Lei 14.013, fruto do Projeto de Lei 145/2001
> >
> > Érica Sato e Flávia Albuquerque
> > Repórter da Agência Brasil
> >
> > São Paulo - Entrou em vigor nesta sexta-feira (24) na capital paulista a
> > primeira lei de um município que regulamenta a exploração dos serviços de
> > radiodifusão comunitária. A Lei 14.013 foi sancionada pelo prefeito José
> Serra
> > e publicada ontem no Diário Oficial do município. A nova lei é fruto do
> Projeto
> > de Lei 145/2001, dos vereadores Carlos Neder (PT), atualmente deputado
> estadual,
> > e de Ricardo Montoro (PSDB). Ela define que as rádios comunitárias devem
> ter
> > objetivos culturais, educacionais, filantrópicos, assistenciais e de
> prestação
> > de serviço de utilidade pública.
> >
> > Pela nova lei, o município passa a ser o órgão efetivo para deliberar sobre
> a
> > abertura e funcionamento das rádios comunitárias. Até agora, o
> funcionamento de
> > rádios comunitárias era regido exclusivamente pela Lei Federal nº 9.612. A
> > existência de uma lei federal teria sido utilizada como base para argüir
> > inconstitucionalidade e frear projetos de lei em outras cidades.
> >
> > Segundo Marco Manfredini, chefe de gabinete do atual deputado federal
> Carlos
> > Neder (PT), o que viabilizou a lei paulistana foi o trabalho do jurista
> Paulo
> > Fernando Silveira, juiz federal aposentado. Autor do livro
> "Radiocomunitárias",
> > Silveira amparou na própria Constituição os argumentos para a concessão
> desse
> > poder aos municípios. "É uma argumentação jurídica. No entendimento dele, a
> > legislação que existe em nível de Constituição faculta aos estados e
> municípios
> > a possibilidade de debater a questão da exploração das rádios comunitárias"
> > explica.
> >
> > Uma das principais inovações da lei municipal é autorizar, em seu artigo
> oitavo,
> > que as rádios comunitárias captem apoio cultural que ajude a custear seu
> > funcionamento, de empresas situadas além de um raio de 1 km de distância do
> > prédio da rádio, limite determinado pela Lei Federal nº 9.612.
> >
> > Essa autorização merece comemoração, na opinião do diretor da Oboré
> Projetos
> > Especiais, Sérgio Gomes, representante em São Paulo da Associação das
> Rádios
> > Comunitárias e Cidadãs (Amarc). Ele acredita que a legalização do apoio
> > cultural tirará as rádios comunitárias da clandestinidade legal e
> financeira.
> > "Esse artigo oitavo contraria os interesses do narcotráfico, do crime
> > organizado, das religiões fundamentalistas e de políticos, que são os que
> detêm
> > poder para financiar e manter uma rádio comunitária, nos moldes em que elas
> > operam hoje", diz Gomes.
> >
> > Manfredini explica que esse era um dos propósitos do projeto de lei. "Nós
> > entendemos que é fundamental que essas rádios também tenham condições para
> > sobreviver dentro da lógica de mercado em que a gente vive hoje".
> >
> > SEM VIRUS
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Lista de discussão do projeto http://www.radiolivre.org
Para ajuda sobre a lista, consulte http://www.radiolivre.org/node/483

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