[radiolivre] Projeto alivia punição por rádio clandestina

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From: Camilo Caropreso <veetbhram@xxxxxxxxx>
Date: 2009/2/11
Subject: [radiomuda] Leiam sokobaunicamente...
To: radiomuda@xxxxxxxxxxxxxxxx


O Estado de S. Paulo, 10.02.2009

Projeto alivia punição por rádio clandestina

Proposta enviada pelo governo ao Congresso livra de pena de prisão
quem opera emissoras sem licença

Gerusa Marques



Alegando que está atendendo a uma antiga reivindicação do setor de
radiodifusão comunitária - uma das bases políticas do governo - o
presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou ao Congresso um
projeto de lei que livra da prisão quem opera emissoras clandestinas.
Pelo projeto encaminhado no mês passado operar rádio sem licença deixa
de ser crime e os responsáveis responderão apenas a um processo
administrativo.

O projeto foi recebido com críticas no Congresso. Deputados da
Comissão de Ciência e Tecnologia, por onde deverá tramitar a proposta,
defendem uma discussão mais ampla sobre o assunto, que envolva também
o processo de concessão de outorgas, conduzido pelo Ministério das
Comunicações. O deputado Paulo Bornhausen (DEM-SC) considerou o
projeto um "atraso" e alertou para a possibilidade de o alívio nas
punições virar um incentivo à ilegalidade.

"O governo tenta justificar sua inoperância e adiciona uma pitada de
ideologia muito forte (ao assunto)", avaliou Bornhausen. Na opinião
dele, a proposta serve apenas para atender a uma demanda política.
"Isso é um projeto ideológico." Para o deputado do DEM, que é
presidente da Frente Parlamentar da Radiodifusão, o assunto tem de ser
discutido em audiências públicas. "Esse projeto é um estímulo para que
a lei não seja cumprida."



""INFRAÇÃO""

Pela proposta, o processo administrativo contra a emissora clandestina
correrá no Ministério das Comunicações e a operação de rádio sem
autorização significará uma infração gravíssima, que será punida com
multa e apreensão de equipamentos, além de suspensão da análise do
pedido de licença.

A prisão continua sendo prevista para casos em que a operação ilegal
da emissora ponha em risco serviços de telecomunicações de emergência
e de segurança pública. Incluem-se aí os casos de interferência do
sinal de rádio pirata na comunicação entre aviões e torres de comando.

O presidente da comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara, deputado
Walter Pinheiro (PT-BA), defende a elaboração de uma legislação mais
abrangente. O mais correto, na opinião de Pinheiro, seria resolver
primeiro o acúmulo de pedidos e o ritmo lento da análise dos processos
pelo governo. O argumento das entidades que administram rádios
comunitárias é que são forçadas a operar ilegalmente por causa da
demora no Ministério das Comunicações em analisar os pedidos de
concessão.

Pinheiro lembra, porém, que outras rádios clandestinas, de interesse
comercial e até político, acabam pegando carona no argumento da
radiodifusão comunitária para operar irregularmente. "Se retirarmos o
caráter criminal, como vamos separar a comunitária da educativa, da
picaretagem e da bandidagem?", questionou. "O rigor tem de continuar."



PRECEDENTE

Pinheiro explica que no ano passado a comissão aprovou um projeto para
anistiar do processo criminal os proprietários de rádios que operavam
ilegalmente. Segundo ele, a proposta passou na comissão levando em
conta que mais de 20 mil pedidos de outorga de rádios comunitárias
aguardam decisão do Ministério das Comunicações. "Optamos pela
anistia, que suspende os processos para trás, mas mantivemos a
tipificação de crime", afirmou.

O deputado Júlio Semeghini (PSDB-SP) também defende uma discussão mais
ampla. "Dizer que não é crime, sem definir o futuro, pode incentivar a
operação irregular", afirmou. Segundo ele, este não deve ser um
projeto isolado, mas deve vir ao lado de regras que deem agilidade ao
processo de concessão.





Regras atuais levaram polícia a abrir mais de mil inquéritos

Felipe Recondo



O tratamento dado pela legislação brasileira às rádios comunitárias
levou a polícia a abrir mais de mil inquéritos em todo o Brasil. Em
alguns casos, policiais precisam montar e participar de complicadas
operações em morros do Rio ou favelas em São Paulo para prender
líderes comunitários responsáveis pelas rádios.

Atualmente, a legislação qualifica o funcionamento de rádios
comunitárias não autorizadas como crime, punido com pena de detenção
de 2 a 4 anos. A pena é superior à estipulada, por exemplo, para casos
de homicídio culposo, lesão corporal ou cárcere privado.

O governo entende que punições administrativas, como o fechamento das
rádios, aplicação de multas e confisco dos equipamentos, são
suficientes para lidar com o assunto. De acordo com integrantes do
governo, a descrimilização das rádios comunitárias deixaria a Justiça
Federal, o Ministério Público e a polícia livres para combater crimes
considerados mais graves.

O assunto das rádios comunitárias clandestinas e a interferência nas
comunicações tem sido debatido sistematicamente no Congresso. Em
audiências recentes, a Aeronáutica tem mostrado que o Departamento de
Proteção aos Voos é obrigado a montar equipamentos especiais em vários
pontos do País para captar sinais clandestinos. Embora operem em
frequências mais baixas, a interferência das rádios clandestinas é
mais comum quando os aviões estão em baixa altitude - exatamente em
dois momentos críticos das operações aéreas, o do pouso e o da
decolagem.

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