[radiolivre] PSDB contesta politica de Telecom

Só pra dizer q o decreto, embora não tenha tido um resultado realmente 
satisfatório (outro assunto...), colocou a Anatel onde deve estar (lembra 
daquela discussão Gindre?):

sob a política! :-)

autonomia pra fechar rádio: Não!
Política de comunicação comunitária: Sim!!

Mando em breve um resumo de uma palestra q acabo de assistir detonando a lei 
de rádios comunitárias e colocando os pingos nos iiis quanto às questões 
técnicas (e os mitos...)... às propostas (como gostam os governistas...)

abço,

Thiago
>
>
>       17/06/2003 - 13h24
>
>       PSDB contesta política de telecomunicações do governo no STF
>
>       PATRÍCIA ZIMMERMANN
>       da Folha Online, em Brasília
>       IURI DANTAS
>       da Folha de S.Paulo, em Brasília
>
>       O PSDB decidiu contestar no Supremo Tribunal Federal a política de 
>telecomunicações elaborada pelo governo e publicada por meio de decreto na 
>semana passada.
>
>       O deputado Alberto Goldman (SP), que foi relator da Lei Geral das 
>Telecomunicações, informou que o partido protocolou hoje uma Adin (Ação 
>Direta de Inconstitucionalidade) no STF (Supermo Tribunal Federal) com 
>pedido de medida cautelar para "evitar a incidência das normas" que, na 
>avaliação do partido, contrariam a Constituição.
>
>       "Há uma pressão política indiscutível. Só que ele [o presidente] não 
> manda 
>na agência. Se a Anatel entender como sugestão é até admissível, mas ela 
>não pode cumprir as diretrizes", disse o deputado.
>
>       Para o deputado, a idéia do decreto para estabelecer comandos e 
> diretrizes 
>para a Anatel é inconsitucional. Na ação, o PSDB alega que o governo 
>estaria cometendo uma "usurpação" de competência do Congresso Nacional.
>
>       A Adin destaca que a Lei Geral de Telecomunicações tratou de balisar 
>expressamente o poder regulamentador do Executivo, não permitindo, por 
>exemplo, a adoção de medidas provisórias para tratar da regulamentação do 
>setor, havendo a necessidade de lei formal.
>
>       Segundo Goldman, o argumento do governo de que está estabelecendo 
>políticas por meio do decreto não é aceitável porque o decreto estabelece 
>diretrizes para a Anatel, que tem autonomia para regulamentar o setor, de 
>acordo com a LGT.
>
>       Na avaliação do deputado, a Anatel tem que desconsiderar o decreto, sob 
>pena de prevaricação. "Isso se chama chantagem: ou a agência faz isso ou 
>não se manda o dinheiro", disse Goldman referindo-se à dependência 
>orçamentária do órgão regulador.
>
>       O decreto com a política de telecomunicações servirá como diretriz para 
> a 
>Anatel formalizar os contratos de concessão da telefonia fixa que valerão 
>por 20 anos a partir de 2006. Os novos contratos serão apresentados pela 
>Anatel amanhã em uma sessão pública do conselho diretor.
>

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