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Sent: Saturday, March 4, 2017 6:09 AM
Subject: [NIEM] Migrantes no Brasil: PFDC destaca nova publicação de resolução
que autoriza residência temporária no País
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Migrantes no Brasil: PFDC destaca nova publicação de resolução que autoriza
residência temporária no País
03/03/2017 17:22 Documento substitui a Resolução Nº 125/2017, que havia sido
publicada em 22 de fevereiro e suspensa um dia depois. Nova resolução mantém
diretrizes da anterior O Conselho Nacional de Imigração (CNIg) publicou nesta
sexta-feira (3/3) a Resolução Normativa Nº 126/2017, que permite a concessão de
residência temporária, pelo prazo de até dois anos, ao estrangeiro que tenha
ingressado no território brasileiro por via terrestre e seja nacional de país
fronteiriço. O documento substitui a resolução Nº 125/2017, que havia sido
publicada em 22 de fevereiro e suspensa um dia depois, em razão de falhas
administrativas – segundo informações do CNIg. A nova resolução mantém as
diretrizes da anterior, autorizando a residência temporária a migrantes
oriundos de países fronteiriços e para os quais ainda não esteja vigorando o
Acordo de Residência para Nacionais dos Estados Partes do Mercosul e
associados. De acordo com o texto, a solicitação deverá ser feita junto às
unidades da Polícia Federal, mediante a apresentação de documentação. No caso
de migrantes que já tenham solicitado refúgio no Brasil – única alternativa até
então disponível na legislação nacional – é preciso apresentar à Polícia
Federal declaração de preferência de regularização de estada, indicando como
fundamento do pedido a referida Resolução Normativa. A norma, que já está em
vigor, atende recomendação encaminhada ao CNIg pelo Ministério Público Federal,
a Defensoria Pública da União e o Ministério Público do Trabalho. O documento
solicitava a adoção de medidas humanitárias diante do atual aumento no fluxo de
venezuelanos no estado de Roraima e foi assinado em conjunto com o Instituto
Migrações e Direitos Humanos, a Cáritas do Rio de Janeiro e de São Paulo, o
Instituto Igarapé, a Missão Paz, a Fundação Avina e a Conectas Direitos
Humanos. Saiba mais – A recomendação feita ao CNIg é resultado de um conjunto
de ações que a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, do Ministério
Público Federal; o Grupo de Trabalho Migrações, do Ministério Público do
Trabalho; e o Grupo de Trabalho Migrações e Refúgio, da Defensoria Pública da
União, vêm desenvolvendo em busca de soluções jurídicas e sociais para a
situação dos venezuelanos que têm chegado ao estado de Roraima. Relatos dão
conta de que milhares de venezuelanos já teriam cruzado a fronteira e que
muitos estariam sendo deportados ou vivendo em condições precárias – incluindo
indígenas, mulheres e crianças. Entre os dias 8 e 10 de março, representantes
de organizações públicas, organismos internacionais e sociedade civil estarão
em missão no estado para conhecer melhor a situação. A agenda de atividades
contará com encontros com órgãos do poder público federal, estadual e
municipal, visita a locais onde estão vivendo esses migrantes, além de uma
ampla audiência pública, que acontece na sexta-feira (10/03).
[compartilhado por Bela Feldman]
__._,_.___ Enviado por: "niem.migr" <NIEM.migr@xxxxxxxxx>
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